APOSENTADORIA DO DEFICIENTE

APOSENTADORIA DO DEFICIENTE

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                                                                 APOSENTADORIA DO DEFICIENTE

                                                       SIMONE MEOTTI –  Advogada – OAB/RS 53.440

Quando falamos em aposentadoria do deficiente logo vem em mente o benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, popularmente conhecido como LOAS. Ocorre que um não se confunde com o outro, pois o último, por se tratar de benefício assistencial, leva em consideração, dentre outros requisitos, a questão da miserabilidade do requerente e de seu núcleo familiar. Possui ordenamento legal próprio, qual seja, a Lei nº 8.742/1993.

Já a aposentadoria do deficiente propriamente dita nada tem a ver com benefício assistencial, decorrendo naturalmente da condição de segurado da Previdência Social, como qualquer outro benefício previdenciário. Já estava prevista pelo atual Texto Constitucional, mas ainda não havia sido regulamentada; situação que se deu através da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013 e do Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013.

Com isso, estabeleceram-se requisitos específicos para a aposentação das pessoas que, embora portadoras de deficiência, contribuíram ou contribuem para a Previdência Social; de forma obrigatória, no caso daquelas que desempenham atividade remunerada, ou de forma espontânea, como no caso dos segurados facultativos, que não são obrigados a contribuir, mas optam por isso.

O diferencial está na redução do tempo de contribuição exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual para o deficiente é variável de acordo com o grau da deficiência; bem como, na redução do requisito etário, em casos de concessão de aposentadoria por idade.

Cumpre esclarecer que, para fins de aposentadoria, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Tanto a constatação da existência de deficiência, quanto a definição do grau da mesma – que pode ser leve, moderada ou grave -, fica a cargo do INSS, através de avaliação médica e funcional própria. Inclusive, na mesma ocasião, deve ser fixada a provável data de início da deficiência.

Feitas tais considerações, cumpre observar, portanto, que é assegurada a concessão de aposentadoria, pelo Regime Geral de Previdência Social, ao segurado com deficiência, quando preenchidas as seguintes condições:

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de 180 meses de contribuição (15 anos) e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

É necessário que o segurado esteja na condição de deficiente no momento do requerimento do benefício ou quando tiver completado os requisitos mínimos exigidos.

Porém, mesmo que o segurado faça jus à aposentadoria na condição de deficiente, poderá solicitar outra espécie de aposentação se lhe for mais favorável.

Insta ressaltar, também, que o segurado que contribuiu com 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento) do salário mínimo terá que complementar a diferença da contribuição sobre os 20% (vinte por cento) para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência.

O início do benefício se dará a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias após o desligamento, ou a partir da data da entrada do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias do desligamento.

Quanto ao fator previdenciário, tem-se que o mesmo somente será aplicado se beneficiar o segurado deficiente, isto é, se resultar em renda mensal de valor mais elevado.

É garantido, ainda, à pessoa com deficiência, a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público ou a Regime de Previdência Militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente.

Por fim, importa destacar que as regras da Lei Complementar nº 142/2013 se aplicam somente a benefícios com início a partir do dia 09/11/2013, data de início de sua vigência.

Restam, ainda, outras peculiaridades relativas à aposentadoria do deficiente não abordadas nessa ocasião. De momento buscou-se apenas trazer a lume algumas pinceladas sobre o assunto, haja vista que ainda é bastante desconhecido em razão de sua recente regulamentação.

 

 

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