APOSENTADORIA DO TRANSEXUAL Por SIMONE MEOTTI

APOSENTADORIA DO TRANSEXUAL Por SIMONE MEOTTI

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APOSENTADORIA DO TRANSEXUAL Por SIMONE MEOTTI

                Advogada OAB/RS 53.440

 O Direito está sempre repleto de dúvidas, uma vez que a sociedade vive em constante evolução, modificando aspectos que acabam refletindo no campo jurídico.

 Como o ordenamento pátrio não consegue acompanhar o ritmo dessas modificações sociais, a solução jurídica de determinados “conflitos” acaba impondo muitas dificuldades, especialmente para chegar a uma decisão equilibrada.

 Como já aconteceu com a união estável, enquanto ainda não havia regulamentação a respeito da partilha de bens, por exemplo, e o judiciário era provocado para dirimir os conflitos oriundos da dissolução do referido relacionamento, e dentre os quais a divisão patrimonial, semelhantemente acontece atualmente com os reflexos que a alteração do prenome e do gênero acarreta.

 E um desses reflexos ocorre no campo do Direito Previdenciário, visto que não há legislação regulamentando especificamente a aposentação do transexual.

As dúvidas que surgem decorrem do fato de que o nosso sistema previdenciário prevê requisito etário diverso entre homem e mulher para fins de concessão de aposentadoria por idade. Atualmente, 60 anos de idade para a mulher e 65 anos para o homem, com redução de 05 anos para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais.

 E o fato de haver pessoas que, por um determinado período de tempo, contribuíram para a Previdência na condição de um gênero (masculino, por exemplo) e, posteriormente, alteraram esse gênero (para feminino, no caso do exemplo), passando a contribuir, então, sob a nova condição, traz questionamentos a respeito de como se procederá a aposentação. Pois, afinal, qual idade será aplicada ao caso? A idade correspondente ao gênero apresentado pelo (a) segurado (a) no momento do requerimento do benefício, a idade apresentada no maior período contributivo, ou outras possibilidades?

 Essa é uma questão que precisará ser resolvida e, se não houver legislação clara e objetiva tratando a respeito, o meio jurídico terá que encontrar uma solução para o deslinde do imbróglio. Certamente que não configura tarefa fácil para o julgador encontrar equilíbrio entre a dignidade da pessoa envolvida e as contas da fonte pagadora.    

Há quem entenda que a melhor solução seria considerar cada período contributivo de acordo com o gênero apresentado naquela oportunidade, fazendo com que o cálculo para a aposentadoria considere o tempo anterior e o tempo posterior à alteração de gênero de acordo com sua proporção, o que no final não traria desequilíbrio às contas da Previdência e não feriria a dignidade do segurado.

 Apesar de ser um tema que motiva discussões, gerando, muitas vezes, polêmicas, constitui realidade que precisa ser enfrentada, pois se o legislador não regulamentar o assunto, o julgador, de alguma forma, terá que fundamentar para decidir a respeito. Principalmente após o CNJ, Conselho Nacional de Justiça, regulamentar, através do Provimento 73/2018, publicado em 29 de junho de 2018, a possibilidade de pessoas trans maiores de 18 anos pedirem alteração de prenome e sexo diretamente no registro civil, sem necessidade de autorização judicial.

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