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Lançamento no Tenondé Park Hotel, obra do artista santoangelense, Fabiano Millani, contou com a presença do prefeito municipal, de ornitólogos do Estado, Carlos e Neri Pippi, Liberdade – O Jornal, imprensa de Santo Angelo e região…. leia na ed escrita do mais amado!

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                  HERANÇA DO MEIO-IRMÃO

                                                                                          

SIMONE MEOTTI Advogada – OAB/RS 53.440

 

Embora muitas vezes não se pare para pensar a respeito de determinadas situações, quando elas acontecem em nossas vidas é que nos damos conta de que é necessário resolvê-las. E assim, também, acaba acontecendo com a herança do meio-irmão, que por não ser um assunto muito comentado, gera dúvidas e, inclusive, surpresa no momento da partilha.

Para que se possa entender, é necessário esclarecer que se chama de meio-irmão aquele que é irmão apenas por um lado, ou seja, somente por parte de mãe ou somente por parte de pai. E justamente por manter parentesco apenas por uma linha é que seu direito em caso de herança deixada por irmão falecido será diferente do direito daquele que é irmão pelos dois lados, isto é, por parte de pai e de mãe.

Também se faz necessário esclarecer que os irmãos somente irão herdar se o falecido não tiver deixado filhos, nem pais, nem cônjuge.

Assim, se entre os irmãos do falecido existir uns por parte de pai e mãe (a quem se denomina de bilaterais) e outros que são irmãos apenas por um lado (a quem se chama de unilaterais), a divisão da herança não será em partes iguais.  Conforme previsto pelo artigo 1.841 do Código Civil de 2002, os irmãos bilaterais têm direito ao dobro em relação aos unilaterais. Ou seja, os irmãos cujo parentesco se dá apenas por parte de um dos pais receberão apenas metade do que será recebido pelos irmãos que são filhos do mesmo pai e da mesma mãe. Por isso dizemos que ao meio-irmão caberá apenas metade do quinhão que herdará cada irmão bilateral.

Até se questionou possível inconstitucionalidade do referido dispositivo legal por não tratar de forma igualitária todos os irmãos. Porém, chegou-se à conclusão de que nada há de inconstitucional, haja vista que a Constituição refere igualdade entre filhos, sejam eles biológicos, adotivos, nascidos dentro ou fora do casamento. Atualmente não se há de falar em filho bastardo ou legítimo. Todos são legítimos, independente do estado civil dos pais. Assim, de acordo com a atual Constituição, o filho havido fora do casamento herdará da mesma forma que o filho havido na constância do matrimônio.

Como o foco do presente texto é a herança do meio-irmão, podemos dizer, então, que havendo irmãos com vínculo apenas por parte de um dos pais e outros com vínculo dos dois lados, parece justo que na mesma proporção ocorra a divisão da herança, pois mesmo que afetivamente possam ser considerados irmãos da mesma forma, é inegável que, para fins sucessórios, os bilaterais possuem maior grau de parentesco que os unilaterais. Por outro lado, se o dono da herança gostaria de partilhar de forma diferente seus bens, igualando o quinhão dos irmãos bilaterais e unilaterais, poderá dispor em vida a respeito através de testamento.

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São Miguel das Missões – RS

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*Afonso Fengler – Contador – Av Borges do Canto, 1485 – F: 3381-1428.
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*Carmem Teodora Almeida Gonçalves – Travessa Braulio Ribas, 111 – F: 9665-1737
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Chardom – Rua Padre Cristovão de Mendonça
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*CTN Sinos  São Miguel – Av Antunes Ribas-F: 3381-1380
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*Escritório Adv. Enio Marciano -: 3312-8026/9953-0989;
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*Gilberto Severo Moreira – Rua 29 de Abril, 588 – F: 8128-8566.
*Gomercindo Vargas – Emater.
*Gustavo Neves Rua: Pedro Gonçalves de Oliveira F: 8157 – 0580
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*Hospital São Miguel Arcanjo (HSM) – rua Santo Angelo
*Hortaliças Alvorada.F.9902-1019/8428-3635.AV.borges do canto
*Hotel Barrichello – Avenida Borges do Canto F: 3381-1331
*Helio
*Hilário Casarim – Prefeito Municipal
*Isabel Cristina – Secret. de Turismo.
*Ivone Rodzchneshi Rua Padre Cristovão de Mendonza, 444 – F: 9940-8800
*Inovar Imóveis – Fab. De Móveis – Av. do Arvoredo, 260 – F.: 9906-7755 ou 9907-4784
*Irani Plein
*Ki Espetinho – Restaurante e Lancheria, Pizzaria e Tele Entrega – Rua Santo Ângelo – F: 9942-3344/ 8128-1777
*Loja Novo Visual – F: 9632 6179
*Luis Rodrigo Ribas – Contador – F: 9941-5902.
*Lisiane B. Almeida – Advogados – F: 3381-5599.
*Lojas Becker – Rua Antunes Ribas, 1772 – F: 3381-1405.
*Luci Maria Sangali Frizzo Rua São Nicolau 716 F:99251286
*Márcia Reck- Av. Borges do Canto – F: 8125-1514/8403-9523.
*Maria da Silva de Oliveira, 332 – F: 9704 – 8670
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*Metalúrgica Mundial – Esquadrias, Janelas, …. F.: 8117-7591/ 9961-1467.
*Metalúrgica Chapeamento, Rua: Jandir Nascimento – 706 F: 9915-9455/9123-5591
*Mecânica Moraes, Peças,.. F:(55) 9941-2831 Rua: Padre José de Anchieta – 1031
*Mecanica Nunes – Rua: Jandir do Nascimento – F.:9954-3528.
*Padaria e Confeitaria CARLA, Av. Antunes Ribas, 1840, F.: 3381-1069.
*Padaria Noroeste – Rua São João – F: 3381-1367.
*Peri Portela – Rua Santo Ângelo F:
*Prefeitura Municipal – Rua 29 de Abril, 169 – F.: 3381-1300
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*Paulo Ribas Contador – Rua Santo Ângelo – F: 9923-6415
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*Sabrina Sommavilla – R. 29 de Abril, 165 – F.: 3381-1300.
*Super Colesul- Rua Sao João – F: 3381- 1516
*Serviços em Informática. Eduardo Pereira Mothci F: 8124 – 3031 – Rua São João, 981
*Super Coleto- Rua Santo Angelo F: 3381-1194
*Secretaria da Educação- F: 9946-4124
*Tenonde Park Hotel – eventos@tenonde.com.br F.: 3381-2000.
*Táxi Neco, R: São João, 901 – F: 9984-8424
*Táxi Dalpiaz – em frente a Prefeitura Municipal F: 9966-2376
*Tereza Viera
*Loja do Tuti- Rua Santo Angelo
*Waldir Imoveis Rua Santo Angelo 1355 F:99727077 Creci:36:339
*Valdir Imóveis – F: 9927 – 6783
*Valdenor – Vereador
*Vereador Jarbas
*Valdonei Moura Mont.Hidráulica F.: 9605 – 1132
*Vilmar Tem Caten – F.:9613-0564
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*Viera Agrocereais – Av. Borges do Canto, 815 – F: 3381-1205/1355:
*Waldir Imóveis, Creci 36.339 – Rua Santo Ângelo, 1355 – F.: 9972-7077.

 

 

                                                                              Santo Ângelo – RS

Area 55

*Agropecuária Agrovida – Av. 7 de Setembro, 125 – F.: 3312-9564/3313-5797.
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R.: Mal Floriano, 2426 – F.:3314-1226.
*ADHARA GRAFICA E IMPRESSÃO – Av Brasil F.: 3312-1260/3313-4887
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F.: 3312-2131/ 3314-2374
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*Centro de Formação de Condutores Rua: Av Getulio Vargas, 2020. F.: 3312-6310/8608
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Consertos em geral de televisores, receptores, aparelhos eletrônicos…Rua: Av Getulio Vargas, 1812, F.: 3312-3769
*Escritório Marciano Advocacia Rua: 7 de Setembro, 40F – F.:3312-8026.
*Floricultura Avenida Rua Duque de Caxias nº 904, esq. com Marques do Herval F.: 3312-4157/3030
*Ferrosul
*Ferramentas, Mat. Eletricos, Hidráulicos, Ferrag. E Rolamentos R.: 7 de Setembro, 112 – Sl 03 – F.3313-6065
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Peças, Acessórios, Especializada em Mecânica de Motor, Caixa e em geral .Rua Tiradentes, 512- esq.Av.Getúlio Vargas – F.:3312-2565/9984-5704/9605-1278
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*LOJAS OBINO – Rua Marquês do Herval, 1423 – F.:3312-1865.
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*Lojas Quero-Quero – R.: Antunes Ribas, 1634 – F.: 3313-1788 – R.: Mal Floriano – Mat. Construção – F.: 3313-1818.
*LOJA DE CALÇADOS FARROUPILHA – Marques do Herval, 1422 – F.: 1422 3313-6599 e

  1. Marques do Herval, 1580 – F.: 1580 3313-4040
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    *Pneus e Rodas – Geometria-Balanceamento-Freios e Acessórios – -Rua 15 de novembro, 754 – F.: 3312-4310/5850
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    *Rei dos Vidros & Acessórios – Pára-brisas e recuperação, vidros para automóveis e caminhonetes, – caminhões e ônibus,.. Rua: Av. Brasil, 53 – F.: 3313-4277.
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    *SAPATARIA SILVA Rua: Consertos em geral para seus sapatos – F.: 3312-9477/ 9669-7273
  2. *Marechal Floriano, 2033, frente à Tumelero
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    Sindilojas Missões – Av.VenâncioAires,1615. – Fone/Fax:(55)3312-2116/9603-6505 – E-mail: contato@sindilojasmissões.com.br – www.sindilojasmissões.com.br
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    *VEIGA MATERIAL ELETRICO, HIDRÁULICO E FERRAMENTAS
  3. Getulio Vargas c/ 25 de Julho F.: 3312-4550.
    *Zé Cravada – Shows Gaúcho – F.: 9969-4677.